Termos de Uso da Ouvidoria

Ao utilizar nosso canal, você autoriza a coleta de dados, incluindo seu endereço IP, para apuração, auditoria e segurança.

1. Coleta de Dados

Ao enviar uma manifestação, coletamos:

  • Nome, e-mail, telefone e cidade (dados informados por você);
  • Endereço IP do dispositivo (coletado automaticamente);
  • Data e hora do envio;
  • Mensagem completa e tipo de manifestação.

Você autoriza expressamente a coleta do seu IP para rastreabilidade, auditoria e segurança, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 15).

2. Finalidade do Uso

Seus dados serão usados para:

  • Processar e responder sua manifestação;
  • Realizar apuração interna e auditoria de qualidade;
  • Gerar estatísticas anônimas para melhoria dos serviços;
  • Garantir segurança do sistema e prevenir abusos.

Base legal: Legítimo interesse (LGPD, Art. 7º, IX) e obrigação legal (Marco Civil).

3. Autorização de Rastreamento

Ao marcar "Li e aceito os termos", você:

  • Autoriza a coleta do seu IP para fins de auditoria e segurança;
  • Permite o rastreamento da origem da mensagem em caso de denúncias graves;
  • Concorda com o armazenamento por até 5 anos (Marco Civil, Art. 15);
  • Declara que leu e compreende estes termos.

4. Confidencialidade

Garantimos:

  • Tratamento sigiloso de todas as informações;
  • Não compartilhamento com terceiros, exceto por ordem judicial;
  • Acesso restrito apenas à equipe autorizada da Ouvidoria.

5. Sua Responsabilidade

Você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras;
  • Usar o canal de forma ética e respeitosa;
  • Não enviar conteúdo difamatório, falso ou ilícito.

Violações podem resultar em bloqueio do IP e medidas legais.

6. Atualização

Estes termos podem ser atualizados. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.

Última atualização: 14 de Novembro de 2025